STF vota hoje (24) sobre descriminalizar porte de drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (24) o julgamento do recurso que determina a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. A votação dos ministros tem o objetivo de contestar o artigo 28 da lei 11.343, que criminaliza comprar, adquirir e transportar entorpecentes para o consumo individual.

Este recurso tem como objetivo contestar o artigo 28 da lei 11.343, promulgada em 2006, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.

Relator do caso, o primeiro ministro se pronunciar contra a chamada 'Lei das Drogas' foi Gilmar Mendes, que em 2015 formalizou seu posicionamento contra a criminalização das drogas, alegando que a Lei 11.343 era inconstitucional e feria a vida privada do indivíduo.

O ministro também criticou a forma como o processo de categorização do crime é feito hoje no Brasil, onde um delegado de Polícia se torna responsável por decretar se a quantidade de droga encontrada com uma pessoa é suficiente para enquadra-la como usuária ou traficante.

Hoje, o STF julga se a Lei das Drogas é constitucional, e se deve permanecer ou ser derrubada de acordo com a votação dos ministros.

Até pouco antes das 20h, três membros do supremo já decretaram as decisões. Confira abaixo:

Gilmar Mendes: a favor da descriminalização do porte de todas as drogas para uso pessoal.

Edson Fachin: a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Luís Roberto Barroso: a favor da descriminalização do porte e do cultivo de maconha para uso pessoal. Estabelece parâmetros para diferenciar porte de tráfico: 25 gramas de maconha e cultivo de seis plantas fêmeas.

Com placar de 3x0, o julgamento deve ser retomado com o voto de Alexandre de Moraes.

Também votarão os ministros: André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e a presidente Rosa Weber.

LEIA TAMBÉM: Plano de legalização da maconha frustra setores na Alemanha