PF autua empresa de segurança privada clandestina em Belém

Em um contexto de reforço à fiscalização e ao cumprimento das normas que regulam o setor de segurança privada no país, a Polícia Federal do Brasil intensificou, nesta semana, ações voltadas ao combate de atividades irregulares.

No Brasil, o funcionamento de empresas do ramo é regido pela Lei nº 14.967/2024, conhecida como o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, que estabelece critérios rigorosos para autorização, controle e fiscalização dessas atividades, exigindo, entre outros pontos, o credenciamento junto à Polícia Federal.

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Foi nesse cenário que, na quarta-feira (1º), uma empresa de segurança privada foi autuada durante fiscalização realizada na Região Metropolitana de Belém. Segundo a PF, a empresa atuava de forma irregular tanto em sua sede quanto em diversos postos de serviço, configurando exercício ilegal da atividade por não atender às exigências previstas na legislação vigente.

Como medida imediata, as atividades da empresa foram encerradas. Durante a operação, agentes também apreenderam materiais utilizados no serviço, incluindo rádios comunicadores, bastões de defesa pessoal e coletes balísticos.

A empresa prestava serviços a uma prefeitura e a uma fábrica da região, que foram formalmente notificadas pela Polícia Federal.

O objetivo, segundo o órgão, é evitar a contratação de prestadoras que não possuam autorização legal para atuar no setor, reforçando a importância do cumprimento das normas para garantir a segurança da população e a regularidade dos serviços oferecidos.

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Estatuto da Segurança Privada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 2024 a Lei n.º 14.967, que criou o Estatuto da Segurança Privada no Brasil. A norma substituiu a antiga Lei n.º 7.102/1983, modernizando e consolidando as regras que regem o setor. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e recebeu sete vetos presidenciais.

A legislação tem como principal objetivo regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, além de estabelecer normas específicas para a segurança em instituições financeiras. A nova lei também define com mais clareza o que caracteriza o serviço de segurança privada e quem está autorizado a exercê-lo, proibindo, por exemplo, a prestação desse tipo de serviço por pessoas físicas ou trabalhadores autônomos.

Outro ponto central do estatuto é a definição das competências da Polícia Federal do Brasil, que continua responsável pela autorização, cadastro e fiscalização das empresas do setor. A norma também estabelece regras detalhadas sobre o uso de armas, o transporte de valores e a segurança em eventos, reforçando o controle e a padronização dessas atividades em todo o país.

Além disso, a lei permite que empresas, condomínios e estabelecimentos diversos mantenham equipes próprias de segurança, desde que respeitem as exigências legais. O texto ainda regulamenta as atribuições, direitos e requisitos dos profissionais da área, bem como traz diretrizes específicas para o funcionamento da segurança em instituições financeiras, incluindo o manuseio e a proteção de valores dentro de ambientes bancários.