Prazo para sacar dinheiro das bets termina nesta segunda (5/10)

Os usuários que ainda possuem dinheiro em plataformas de apostas esportivas e jogos virtuais têm até as 23h59 desta segunda-feira (5) para pedir o saque diretamente nos sites ou aplicativos. Depois desse horário, a partir da meia-noite de terça-feira (6), as plataformas deverão ser retiradas do ar.

A determinação está prevista na Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 25 de setembro. O texto determina o encerramento das plataformas de apostas autorizadas e estabelece regras para a devolução dos valores que permanecerem nas contas dos usuários.

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O fim do prazo para o saque direto não significa que o dinheiro será perdido. Quem não conseguir retirar o saldo até as 23h59 deverá receber os valores posteriormente por meio de instituições financeiras.

Como será feita a devolução

O governo estabeleceu um cronograma para organizar o encerramento das plataformas e o ressarcimento dos apostadores.

5 de outubro, até 23h59: termina o período para solicitar o saque diretamente nas bets.

6 de outubro, a partir de 0h: sites e aplicativos deverão ser retirados do ar.

7 e 8 de outubro: as empresas terão de comunicar aos bancos os valores que permanecerem nas contas, vinculados ao CPF dos usuários.

9 a 14 de outubro: os bancos deverão processar a devolução dos recursos aos apostadores.

A partir de 14 de outubro: quando houver alguma dificuldade que impeça o pagamento pelas instituições financeiras, a Caixa Econômica Federal deverá atuar na intermediação da devolução.

Para bloquear o acesso às plataformas, o governo prevê a participação de lojas de aplicativos, empresas provedoras de internet e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Em alguns casos, o usuário poderá ser direcionado para uma página com informações sobre como recuperar o dinheiro.

Quem poderá receber

A regra contempla os valores que estavam depositados em plataformas de apostas autorizadas pelo governo.

De acordo com estimativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, aproximadamente 23 milhões de apostadores tinham saldo em contas de empresas regularizadas. A previsão oficial é de que cerca de R$ 1,7 bilhão seja devolvido aos usuários.

Os valores que não forem sacados diretamente deverão ser informados pelas empresas às instituições financeiras, com identificação pelo CPF de cada apostador.

O que o apostador deve fazer

Quem ainda possui dinheiro em uma bet regularizada deve entrar na própria conta e solicitar o saque antes do encerramento do prazo, às 23h59 desta segunda-feira.

Também é importante guardar comprovantes do saldo, do pedido de retirada e da operação realizada. Se o dinheiro não for sacado dentro do período estabelecido, o usuário deverá acompanhar as informações divulgadas pela instituição financeira responsável pelo pagamento.

A partir de terça-feira, o acesso aos sites e aplicativos poderá ser interrompido.

Publicidade também será retirada

A medida não envolve apenas o funcionamento das plataformas. As empresas também terão de retirar anúncios, campanhas publicitárias e ações de marketing relacionadas às marcas, inclusive aquelas ligadas a contratos de patrocínio. O prazo para a remoção termina às 23h59 desta segunda-feira.

O impacto deverá ser sentido principalmente no futebol. Dados apresentados pelo governo mostram que as empresas de apostas investiram R$ 1,1 bilhão em 2025 em patrocínios dos principais clubes brasileiros. O montante correspondeu a 36% da receita de marketing dessas equipes.

Mercado movimentou bilhões

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, os brasileiros movimentaram aproximadamente R$ 220 bilhões nas bets ao longo de 2025. A estimativa do Ministério da Fazenda aponta ainda que o setor chegou a movimentar cerca de R$ 600 milhões por dia.

Outro levantamento, elaborado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e divulgado em agosto, calculou que R$ 62,5 bilhões saíram do orçamento das famílias brasileiras em 2025 em razão das apostas.

O estudo também apontou uma saída líquida média de R$ 4,7 bilhões por mês no período entre outubro de 2024 e março de 2026.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor, questiona os resultados. A entidade afirma que o levantamento apresenta problemas metodológicos e não leva em consideração fatores macroeconômicos relacionados ao aumento das transações realizadas por Pix.

Arrecadação do governo

A atividade também gerou receitas para a União. Dados da Receita Federal indicam que a tributação das empresas de apostas online arrecadou R$ 15,3 bilhões desde o início de 2025.

Desse total, R$ 8,94 bilhões foram recolhidos no ano passado e outros R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto de 2026.

Os recursos fazem parte das receitas consideradas pelo governo para o cumprimento das metas fiscais e o controle do resultado primário das contas públicas.

Por que as plataformas estão sendo encerradas?

O fim das bets autorizadas está inserido em um conjunto de ações do governo voltadas à redução do endividamento das famílias e ao enfrentamento dos impactos relacionados ao uso compulsivo de jogos e apostas virtuais.

Além das empresas regularizadas, o governo também intensificou o combate às plataformas clandestinas. Desde 27 de setembro, o Ministério da Justiça determinou o bloqueio de mais de 5,2 mil sites considerados irregulares.

A regulamentação das apostas de quota fixa começou a ser estruturada em 2023. O setor havia sido legalizado em 2018, durante o governo Michel Temer, mas as regras previstas inicialmente não foram implementadas dentro dos prazos estabelecidos.

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A MP 1.394/2026 ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional. Caso não seja aprovada dentro do prazo previsto pela Constituição, a medida poderá perder a validade.