CMN regulamenta ampliação do Minha Casa, Minha Vida

Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (30), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a regulamentação da nova faixa de renda do programa Minha Casa, Minha Vida, destinada a famílias de classe média com ganhos mensais de até R$ 12 mil.

A medida elimina os últimos entraves para que essa nova faixa passe a valer, assegurando as mesmas condições de financiamento já oferecidas nas demais linhas do programa, independentemente da origem dos recursos.

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Foram aprovados dois votos durante a reunião:

O primeiro voto autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar moradias da Faixa 3 do programa, voltada a famílias com renda entre R$ 4.700,01 e R$ 8.600. Essa faixa não prevê subsídios, mas oferece juros mais baixos. A mudança equipara as condições de financiamento com recursos do Fundo Social às operações feitas com o FGTS.

Atualmente, os financiamentos da Faixa 3 têm taxa nominal de 8,16% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR). Cotistas do FGTS têm direito a um desconto de 0,5 ponto percentual nessa taxa.

O segundo voto permite aos bancos combinar recursos do FGTS com recursos próprios (provenientes da poupança e das Letras de Crédito Imobiliário - LCI) para conceder crédito habitacional à nova faixa de renda, que contempla famílias com até R$ 12 mil de renda mensal.

A nova categoria do Minha Casa, Minha Vida oferece financiamentos de até R$ 500 mil para imóveis novos ou usados, com juros de 10,5% ao ano, prazo de até 420 meses e condições alinhadas às operações com FGTS, mesmo quando houver uso de recursos mistos.

Impactos esperados

Segundo o Ministério da Fazenda, a regulamentação reforça o compromisso do governo com a redução do déficit habitacional e a ampliação do acesso ao crédito para famílias de classe média, “por meio de um modelo eficiente, justo e acessível”.

A pasta também destacou que, ao promover previsibilidade regulatória e permitir a combinação de fontes de recursos, a medida deve estimular o setor da construção civil e dinamizar o mercado imobiliário.

O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e também conta com a participação do presidente em exercício do Banco Central, Gabriel Galípolo, e da ministra do Planejamento, Simone Tebet.

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Anunciada no início de abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova faixa de renda do programa foi viabilizada após o Conselho Curador do FGTS aprovar, no dia 15, a ampliação dos limites de renda e o uso de lucros do fundo como fonte de financiamento. Já no dia 25, o Ministério das Cidades publicou a portaria oficializando as novas faixas do programa habitacional.