Acordo prevê devolução de cobranças ilegais no INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (2), um acordo interinstitucional que prevê o ressarcimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos associativos indevidos em seus benefícios, entre março de 2020 e março de 2025.

O acordo foi construído em conjunto com o INSS, Ministério da Previdência Social, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para entrar em vigor, o pacto ainda precisa ser homologado pelo STF.

Devolução integral com correção monetária

Segundo o texto do acordo, os valores descontados de forma irregular serão devolvidos integralmente, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O ressarcimento será feito diretamente na conta onde o segurado recebe o benefício, mas dependerá da adesão voluntária do beneficiário, dentro de um prazo que será divulgado após a homologação judicial.

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Como aderir ao ressarcimento

Os canais para adesão ao programa serão:

• Aplicativo Meu INSS
• Central telefônica 135
• Agências dos Correios
• Busca ativa realizada pelo INSS em áreas de difícil acesso

A adesão também poderá substituir eventuais ações judiciais em andamento, desde que ainda não tenham sido concluídas.

Outros pontos do acordo

• Pedidos de contestação de descontos não autorizados já estão sendo recebidos desde 14 de maio e continuarão abertos por pelo menos seis meses.
• As entidades envolvidas nos descontos terão 15 dias úteis para devolver os valores cobrados ou apresentar autorização válida assinada pelo beneficiário.
• Em caso de disputa, o processo poderá ser judicializado com assistência da DPU ou de advogado particular.
• Será criado um Painel de Transparência para acompanhar todo o processo de devolução.

• O INSS também adotará novas medidas de segurança antifraude, como a exigência de autorização biométrica e ações de educação financeira para os segurados.

Segurança e proteção aos segurados

O objetivo do acordo é reparar os prejuízos causados por fraudes cometidas por entidades que realizaram descontos indevidos em nome de associações ou sindicatos, além de fortalecer a segurança do sistema previdenciário e proteger milhões de brasileiros que dependem do benefício mensal para sobreviver.

A expectativa é de que, com a homologação do STF, o programa de devolução comece a ser implementado nos próximos meses.

Fonte: Diário do Pará