Denúncia aponta "sumiço" de R$ 1,3 milhão em Oeiras do Pará

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desta forma, qualquer falha ou irregularidade pode acarretar em processos judiciais por crimes de responsabilidade e improbidade administrativa.

No município de Oeiras do Pará, no nordeste do estado, uma denúncia aponta o "sumiço" de R$ 1,321 milhão de recursos provenientes da Secretaria Municipal de Educação e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

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De acordo com a denúncia, a quantia milionária foi paga pela prefeitura em três contratos com dois postos de combustíveis de Oeiras do Pará: Posto Peniel Comercio de Combustíveis - Eireli; e Cordeiro & Macedo Posto e Comércio de Derivados de Petróleo.

Os contratos firmados previam que os postos seriam responsáveis por fornecer combustível para abastecer a frota de ônibus escolares do município.

No entanto, o documento com detalhes da denúncia alega que os pagamentos de mais de R$ 1,3 milhão foram pagos aos postos de combustíveis em um período onde as aulas da rede de ensino em Oeiras do Pará estavam suspensas — em decorrência das restrições provocadas pela pandemia de Covid-19 — entre janeiro e agosto de 2021.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A denúncia contra a prefeituraa de Oeiras do Pará foi protocolada na Câmara de Vereadores do município ainda em 2022.

O teor da declaração acusa a prefeitura de causar prejuízo ao erário público, crime de responsabilidade e improbidade administrativa. Tais delitos, se julgados procedentes, poderiam levar a prefeita Gilma Drago Ribeiro a perder os direitos políticos e o cargo de prefeita do município.

OUTRAS DENÚNCIAS

Outras denúncias referentes a possíveis desvios de verbas da educação pela Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará também vieram a tona nos últimos meses.

Em dados captados pelo Portal da Transparência do município, aparecem contratos de quase R$ 2 milhões para a aquisição de livros de português e matemática do ensino fundamental que nunca chegaram às escolas da rede de ensino.